Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18218

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Bolsa + Emprego, estabelece diretrizes para a inclusão de beneficiários do Programa Bolsa Família em políticas públicas municipais voltadas à capacitação profissional, à empregabilidade e à inserção produtiva, e dá outras providências.