Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18201

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta o art. 3.º-A à Lei n. 11.970, de 03 de julho de 2025, que estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.