Tipo: REQ - Requerimento

Número: 304

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já foram realizados pela Secretaria competente os estudos técnicos visando a alteração da Lei Municipal n. 10.263/2016, especialmente quanto aos critérios para instalação de postos revendedores de combustíveis, destacando se os referidos estudos observaram a viabilidade da permissão da instalação de postos revendedores de combustíveis em lotes que não sejam necessariamente de esquina, desde que atendam integralmente às exigências de segurança, circulação de veículos, acessibilidade, prevenção ambiental e demais normas técnicas aplicáveis, bem como admitindo-se excepcionalmente lotes de até 1.000 m², mediante apresentação de estudo técnico que comprove a viabilidade operacional, ambiental e de segurança do empreendimento.