Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2472

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 843, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre a remuneração das atividades exercidas em regime de sobreaviso para atendimento de situações imprevistas no âmbito da Administração Municipal.