Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18219

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a autorização para celebração de convênios pelo Poder Executivo com entidades privadas, clínicas especializadas e comunidades terapêuticas para apoio ao tratamento de pessoas em situação de dependência química, alcoolismo e vulnerabilidade social, e dá outras providências.