Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18221

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a modalidade de retirada de refeições para pessoas em situação de vulnerabilidade com restrição severa de mobilidade e seus cuidadores, no âmbito do Programa de Restaurantes Populares de Maringá, e dá outras providências.