Tipo: REQ - Requerimento

Número: 335

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do Laudo n. 06/2026, vinculado ao Processo SEI n. 01.07.00176154/2025.35, o quanto segue: 1 – Se possível, encaminhar cópia integral do Laudo n. 06/2026 e do respectivo processo administrativo vinculado ao Processo SEI n. 01.07.00176154/2025.35; 2 – Quais circunstâncias, apontamentos técnicos, demandas administrativas ou demais situações motivaram a elaboração do referido laudo técnico e a instauração do respectivo procedimento administrativo; 3 – Quais providências administrativas, fiscalizatórias ou técnicas já foram adotadas pelo Poder Executivo após a emissão do referido laudo, especificando eventual realização de notificações; 4 – Em qual fase atualmente se encontra o referido processo administrativo, especificando quais providências já foram adotadas e quais medidas ainda dependem de análise ou deliberação por parte da Administração Municipal; (...)