Tipo: REQ - Requerimento

Número: 410

Ano: 2026

Ementa: Requerem à Mesa seja constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, composta de 05 (cinco) membros, para, no prazo de 90 (noventa) dias, analisar e estudar os Projetos de Lei Complementar em tramitação nesta Casa de Leis que transformam áreas localizadas no Município de Maringá em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, a fim de orientar o entendimento desta Casa de Leis, visando ao aprimoramento da legislação.