Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18354

Ano: 2026

Ementa: Institui o Valor de Referência de Restauração Ambiental e Crédito de Carbono (VRRCC) no âmbito do Município de Maringá, atribui ao Instituto Ambiental de Maringá (IAM) a fixação, a metodologia e a atualização periódica do indicador, e dá outras providências.