Acompanhamento de Matéria

Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 981

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta os §§ 3.º e 4.º ao art. 4.º da Resolução n. 370, de 22 de abril de 1993, que disciplina a tramitação e define os títulos honoríficos.