Tipo: REQ - Requerimento

Número: 429

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às condições de trabalho dos servidores efetivos lotados nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS do Município de Maringá, bem como à realização de estudos técnicos, administrativos, jurídicos e financeiros visando à inclusão desses servidores no rol de beneficiários da Gratificação por Local de Serviço, prevista no artigo 100-C da Lei Complementar Municipal n. 239/1998.