Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18315

Ano: 2026

Ementa: Institui o conjunto de diretrizes denominado "Guia de Segurança em Entornos Escolares", destinado a orientar ações de promoção da segurança viária, da mobilidade urbana e da acessibilidade no entorno das unidades escolares da rede pública municipal, e dá outras providências.