Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18365

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei n. 11.981, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para o uso de patinetes elétricos no Município de Maringá e dá outras providências, para incluir os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.