Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18378

Ano: 2026

Ementa: Institui o Programa Municipal Conexão Social Maringá, destinado a estabelecer diretrizes e garantias para o acesso digital complementar às informações, orientações e serviços da política municipal de assistência social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.