Tipo: REQ - Requerimento

Número: 537

Ano: 2026

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do andamento e da implementação das medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas no Termo de Compromisso – RIV n. 006/2023, firmado em 5 de junho de 2023 entre o Município e a empresa Selection Locadora de Veículos Ltda., para a instalação do hipermercado Gigante Atacadista.