Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 18421

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso, porte, posse, fabricação e comercialização de cerol, linha chilena e quaisquer linhas cortantes destinadas à prática de empinar pipas no Município de Maringá, estabelece penalidades administrativas e medidas de fiscalização e prevenção de acidentes, revoga a Lei Municipal n. 10.934, de 26 de agosto de 2019, e dá outras providências.