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Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: Odair Fogueteiro - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 118 de 2019
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 118 de 2019)
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Autoria
Autor
Odair Fogueteiro
Primeiro Autor
Não
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