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Legislação Citada
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Tramitação
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Autoria: Onivaldo Barris - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 137 de 2024)
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Autoria
Autor
Onivaldo Barris
Primeiro Autor
Não
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