Anexo - LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 de 01/06/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1663 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI COMPLEMENTAR N. 239/98
Data
01/06/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral