Projeto original - Projeto original de 28/04/2009 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1164 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Projeto original
Nome
Projeto original
Data
28/04/2009
Autor
Poder Executivo
Ementa
Mensagem n. 67/2009 com a redação original do projeto
Indexação
Texto Integral