Redação Final - Redação final de 19/06/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1164 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
19/06/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Redação Final do projeto
Indexação
Texto Integral