Anexo - LC. 462/2003 § 3º de 16/06/2003 por DORIVAL DIAS (Projeto de Lei Complementar nº 1749 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LC. 462/2003 § 3º
Data
16/06/2003
Autor
DORIVAL DIAS
Ementa
Indexação
Texto Integral