Anexo - LEI N. 10535/2017 de 20/12/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14730 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 10535/2017
Data
20/12/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral