Anexo - Substitutivo de 13/12/2018 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1801 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo
Data
13/12/2018
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral