Anexo - LEI N. 9.730/2014 de 04/04/2014 por Mário Hossokawa (Projeto de Lei Ordinária nº 15095 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

LEI N. 9.730/2014

Data

04/04/2014

Autor

Mário Hossokawa

Ementa


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Texto Integral