Anexo - LEI N. 10.009/2015 de 16/06/2015 por Luciano Brito (Projeto de Lei Ordinária nº 14749 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 10.009/2015
Data
16/06/2015
Autor
Luciano Brito
Ementa
Indexação
Texto Integral