Anexo - LEI N. 9.547/2013 de 18/07/2013 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 15613 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 9.547/2013
Data
18/07/2013
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral