Anexo - 5 - Emenda Aditiva Anexo I de 28/03/2022 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 2130 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

5 - Emenda Aditiva Anexo I

Data

28/03/2022

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa


Indexação

Texto Integral