Redação Final - Redação final de 19/03/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1218 de 2010)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final

Data

19/03/2010

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Redação Final do projeto

Indexação

Texto Integral