Redação Final - Redação Final de 13/08/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 11267 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
13/08/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Redação Final do projeto
Indexação
Texto Integral