Redação Final - Redação Final de 09/07/2010 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1176 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
09/07/2010
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Redação Final do projeto
Indexação
Texto Integral