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Mensagem de Lei - Mensagem de Lei n. 106/2025 de 10/12/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 17932 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Mensagem de Lei

Nome

Mensagem de Lei n. 106/2025

Data

10/12/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

OpenAPI