Anexo - Emenda Modificativa de 13/02/2026 por Odair Fogueteiro (Projeto de Lei Ordinária nº 17795 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda Modificativa
Data
13/02/2026
Autor
Odair Fogueteiro
Ementa
Indexação
Texto Integral