Anexo - Emenda Aditiva ao Substitutivo de 19/02/2026 por Uilian da Farmácia (Projeto de Lei Ordinária nº 17413 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Emenda Aditiva ao Substitutivo

Data

19/02/2026

Autor

Uilian da Farmácia

Ementa

Indexação