Anexo - Mensagem n.18/2026 de 16/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2442 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem n.18/2026
Data
16/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral