Anexo - Mensagem n. 19/2026 de 16/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2443 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mensagem n. 19/2026
Data
16/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral