Anexo - Substitutivo de 30/01/2026 por Cristian Maia Maninho (Projeto de Lei Ordinária nº 17559 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo
Data
30/01/2026
Autor
Cristian Maia Maninho
Ementa
Indexação
Texto Integral