Anexo - 2 - Mensagem 103/2026 - Substitutiva de 28/09/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2500 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - Mensagem 103/2026 - Substitutiva
Data
28/09/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral