Anexo - 2 - Mensagem 103/2026 - Substitutiva de 28/09/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2500 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

2 - Mensagem 103/2026 - Substitutiva

Data

28/09/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação