Anexo - Mensagem nº 102 de 28/09/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 2501 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Mensagem nº 102

Data

28/09/2026

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral