Anexo - 1 - Substitutivo de 26/02/2026 por Flávio Mantovani (Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1 - Substitutivo
Data
26/02/2026
Autor
Flávio Mantovani
Ementa
Indexação
Texto Integral