Anexo - 2 - Emenda Supressiva ao Substitutivo de 20/03/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 17891 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - Emenda Supressiva ao Substitutivo
Data
20/03/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral