Anexo - Subsitutivo de 01/10/2026 por Sidnei Telles (Projeto de Lei Ordinária nº 18046 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Subsitutivo
Data
01/10/2026
Autor
Sidnei Telles
Ementa
Indexação
Texto Integral