Anexo - 3 - Emenda Aditiva n. 01 de 18/11/2026 por Flávio Mantovani (Projeto de Lei Ordinária nº 17883 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

3 - Emenda Aditiva n. 01

Data

18/11/2026

Autor

Flávio Mantovani

Ementa

Indexação