Parecer - Parecer Jurídico de 07/07/2015 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13535 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/07/2015
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral