Redação Final - Redação final de 07/11/2008 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1124 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final

Data

07/11/2008

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Redação final do projeto

Indexação

Texto Integral