Redação Final - Redação final de 18/02/2009 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 1113 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
18/02/2009
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Redação final do projeto
Indexação
Texto Integral