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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para executar o serviço de roçada na Unidade Básica de Saúde - Céu Azul. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que o CMEI Professor Jean Miranda Euflausino foi inaugurado no dia 12/12/2024 e até o momento não foram abertas as inscrições para as matriculas, se há previsão para iniciar as atividades do referido CMEI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um condomínio do idoso no Distrito de Floriano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a repintura da faixa de segurança para travessia de pedestres localizada na Avenida Tuiuti, próximo ao Colégio Estadual Tancredo Neves. Registra-se que a referida via foi recapeada no ano de 2024 e até o momento não repuseram a sinalização horizontal, o que vem prejudicando a travessia dos alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de ampliar o horário de saída dos alunos das escolas e CMEIS, uma vez que os responsáveis pelas crianças trabalham em horário comercial, tendo dificuldade em buscar os filhos dentro do horário habitual que é às 16h30min. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual é a previsão da implantação de uma base da guarda civil municipal no local onde funcionava o Centro Dia Do Idoso, ao lado do Centro POP, na Rua Tenente Afonso Pinheiro Camargo, n. 321, na Vila Progresso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, que estude a possibilidade de garantir a meia tarifa no transporte público municipal aos domingos e feriados aos usuários desse serviço. Essa medida visa garantir o acesso da população às áreas de lazer do Município, bem como facilitar o convívio entre familiares que moram em bairros distantes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização do serviço de roçada no centro comunitário localizado na Rua Antônio Lourenço, n. 206, no Jardim Porto Seguro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há a possibilidade de convocação imediata de todos os aprovados dos últimos concursos vigentes da Secretaria Municipal de Educação. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma ATI (Academia da Terceira Idade) na Rua Francisco Dias de Aro, no Jardim Paulista IV. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil no terreno adjacente à UBS Paulino, localizado na Rua Rio Tocantins, n. 2367, no Conjunto Residencial Paulino Carlos Filho. A iniciativa tem como objetivo atender à crescente demanda da comunidade por vagas na educação infantil, promovendo benefícios significativos para a região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se foi oferecido Termo de Ajustamento de Conduta pelo MPPR relacionado ao Jardim Santa Rosa, e sendo a resposta positiva, enviar cópia do referido documento, declinando, ainda, os motivos para a não assinatura do referido termo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar uma ATI (Academia da Terceira Idade), um parquinho ou um campinho de futebol nos terrenos públicos localizados ao lado do CMEI Ângela Rossi Rizzo, na Rua Cuba, n. 935, no Parque Residencial Tuiuti. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega da reforma da Escola Municipal Manuel Dias da Silva, no Jardim Paraíso. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar a retirada da grama sintética do “Meu Campinho”, localizado na Praça Pioneiro Júlio Ribeiro Vilella, no Conjunto Residencial Parigot de Souza, devido às suas condições inadequadas de uso, e a transformação do espaço em uma quadra poliesportiva para a prática de basquete, vôlei, futsal, entre outras modalidades. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Cabo Marcia Fernanda Pereira de Souza com a concessão do Título do Mérito Comunitário, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. O currículo apenso relaciona, em síntese, os principais fatos da vida da homenageada.

Solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos as atividades realizadas com a terceira idade no Salão Comunitário do Ney Braga, ATI do Olímpico e ATI do Thaís foram interrompidas, declinando, ainda, se há previsão para o retorno das atividades para esse público.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Projeto Equoterapia, na pessoa de sua coordenadora, Sra. Marisa Cordeiro Tupan, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário à coordenadora e membro do referido projeto, Marisa Cordeiro Tupan.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a nova base da Guarda Civil Municipal está em funcionamento integral. Em caso positivo, informar desde quando e quantos servidores estão atendendo no local, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a repintura da faixa de segurança para pedestres no Conjunto Cidade Alta, nos seguintes locais: - Avenida Carmem Miranda, em frente ao número 4.921 e Rua Dolores Duran, no cruzamento com a Rua Pioneiro Carlos Bulla. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar as seguintes benfeitorias das vias públicas do Jardim Paraíso: 1 - Rua Pioneiro Sebastião Alves Ramos, recuperação da pavimentação asfáltica; 2 - pintura da faixa de segurança para travessia de pedestre em torno da Unidade Básica de Saúde - UBS; 3 - Rua Ricardo Banci, recuperação da pavimentação asfáltica.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o motivo da suspensão dos seguintes projetos: 1 - Esporte para Todos (desenvolvidos com crianças e adolescestes); 2 - Atividade Física ao Ar Livre (desenvolvido com os idosos).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar bancos ao redor do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a execução de roçada na Unidade Básica de Saúde - UBS Paris, localizada na Avenida das Torres, n. 3625, no Jardim Paris VI. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para instalação de uma escola municipal no Conjunto Porto Seguro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para emissão da liberação para que a Empresa de Transportes G10 inicie as obras de execução de rotatória da Avenida Morangueira, conforme tratativas previamente estabelecidas entre as partes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar em caráter de urgência as demandas relacionadas abaixo referentes ao Bairro Bom Jardim, visando atender as reivindicações dos moradores, que clamam pelo atendimento do Poder Público, relatando estarem abandonados: - sinalização de trânsito horizontal e vertical com placas de "pare", "preferencial" e faixas de segurança para pedestre; - limpeza, varrição e recolhimento de entulhos; - coleta de lixo com dias fixos; - rondas pela guarda municipal diariamente; - fiscalização dos terrenos baldios e calçadas com desnível.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar uma linha de ônibus da TCCC para atender os moradores do bairro Bom Jardim, que solicitam que o ônibus entre no bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de exigir da concessionária do transporte público coletivo urbano a disponibilização de ônibus com ar-condicionado, levando em consideração as elevadas temperaturas e o tempo de deslocamento de algumas linhas, como a de n. 460 - Jardim Olímpico, em que os usuários permanecem no ônibus durante longo período e relatam desconforto extremo por conta do calor dentro do veículo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual o andamento dos estudos/projeto visando à execução do prolongamento da Rua Pioneiro Américo Marega, ligando-a com a Avenida Colombo, no Jardim Canadá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a possibilidade de atendimento às seguintes demandas: roçada, coleta de lixo, iluminação pública e instalação de câmera de monitoramento, todas relativas a áreas livre de uso público localizadas no Jardim Solimões.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição do padrão de energia da Escola Municipal Professor Midufo Vada, localizada no Parque Residencial Quebec, onde foi instalado aparelhos de ar condicionado, mas não podem ser usados uma vez que a capacidade de energia não comporta o uso dos referidos aparelhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas da capela municipal, bem como a aquisição de um bebedouro industrial, visando atender de forma eficiente à demanda da comunidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de um MarketPlace Municipal através da Agência Maringaense de Inovação e Tecnologia – AMITECH, local onde as empresas de pequeno porte possam, de forma gratuita e mediante a cadastro expor seus produtos e contatos, todavia, sem sistema de pagamento, qual deverá ser de responsabilidade direta da empresa cadastrada, e ainda, com divulgação do sitio por parte da Secretaria de Aceleração Econômica e Turismo pois se enquadra juridicamente neste objetivo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de atendimento ao público aos sábados no Terminal Urbano Intermodal Dr. Said Felício Ferreira, de maneira fixa, alternando as secretarias do Município de Maringá, através de seus secretários, para que a população possa falar pessoalmente com os secretários das pastas, objetivando trazer sugestões e demandas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo para a criação de grupo especial de atendimento ao cidadão de forma 24h, em especial via ouvidoria 156, uma vez que a maioria absoluta da população não se utiliza de aplicativos para acionar a municipalidade, e por óbvio, em eventos climáticos severos há a interrupção dos serviços de internet. Requer, ainda, que informe se existe a possibilidade de que esse grupo especial seja composto por fiscais de meio ambiente de plantão para registro e os devidos encaminhamentos para o atendimento quanto a queimadas, equipe de tapa buracos e outras situações que coloquem em risco a população, que hoje não podem ser acionados com eficiência fora do horário de expediente. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo para a criação de gerências independentes de licitação em cada uma das secretarias do Município, considerando que essa medida se apresenta eficaz, uma vez que atribui a compra de produtos e a contratação de serviços diretamente a pessoa com expertise de fato com objeto da licitação, o que por sua vez acelera etapas como pesquisa de mercado e outros. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação do Plano Municipal de Emergência e Catástrofe de Maringá, objetivamente com foco em eventos climáticos que afetem direta ou indiretamente a arborização causando prejuízos aos cofres públicos e a população, com a participação de diversos órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil para uma resposta rápida e eficaz, com atuação em três etapas distintas: 1 - preparação pré-evento; 2 - ações face a hora zero; 3 - reconstrução.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de um HUB, em prédio público do Município, contendo um representante de cada Secretaria do Poder Executivo, com a finalidade de atender a população em um só lugar para esclarecimento de dúvidas, bem como acelerar processos, tais como licenciamento de empresas e outros. Requer, ainda, que informe se existe a possibilidade de firmar convênio com órgãos correlatos à liberação de licenciamento, tais como Corpo de Bombeiros e outros para atuação no mesmo local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação de defensoria jurídica gratuita ao servidor municipal de Maringá, haja vista, que os servidores quando são demandados judicialmente no exercício de suas atividades são obrigados a arcar com as despesas de honorários advocatícios, o que não se justifica, pois se o fato se deu em decorrência de sua atividade deveriam ter assessoria jurídica paga pelo Município, e em caso de condenação, serem cobrados em ação regressiva em apartado. Para tal, sugerimos a propositura de convênio com a OAB Subseção Maringá ou alteração jurídica na estrutura organizacional do Poder Executivo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da criação do sistema 156 unificado, ou seja, assim como ocorre em outros países, todos os serviços públicos tais como conselho tutelar, acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, Guarda Municipal, Defesa Civil e outros. Salientamos que hoje com a tecnologia existente é possível o direcionamento imediato dos chamados relacionados ao Poder Público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se os “jardins de chuva” já utilizados em larga escala em São Paulo, e que são mecanismo de baixíssimo custo para drenagem de água, evitando alagamentos, expostos na Indicação n. 762/2021 deste Vereador, já estão em fase de implantação, haja vista, que em reposta encaminhada pelo Poder Executivo através do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, na data de 7 de junho de 2021, fora informado que estaria sendo planejada sua implantação. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de solicitar que a Comissão Especial de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Maringá - CEPPHAC proceda ao tombamento do Escotismo, considerando a importância histórica, cultural e educacional do Escotismo, bem como seu impacto positivo na formação de jovens e na promoção de valores cívicos e éticos, promovendo valores como o respeito pela natureza, a solidariedade, a responsabilidade cívica e o trabalho em equipe. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.031/2020, que torna obrigatório ao Poder Executivo disponibilizar no site oficial do Município na internet listagem com todas as licenças previstas na legislação municipal, contendo a relação dos documentos e procedimentos necessários para sua obtenção esta sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida norma.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para aumento da quantidade de vagas para atendimento das crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA em parceria com a APAE. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe se o quadro atual de engenheiros responsáveis pelas vistorias das condições das árvores é suficiente, e, em caso negativo, decline qual seria o número ideal de profissionais para exercer essa função, e quais medidas estão sendo tomadas para aumentar o efetivo para atuação nesse serviço.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de lotar as guardas municipais mulheres para atuarem nos equipamentos da rede municipal de proteção às mulheres.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantação de um CMEI no Jardim Rebouças com o objetivo de atender às crescentes demandas educacionais da comunidade local, proporcionando acesso a um ambiente de aprendizado de qualidade para as crianças, além de apoiar as famílias na conciliação entre vida profissional e cuidados com a educação infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para disponibilização dos seguintes itens no Centro Municipal de Educação Infantil Alexandre e Sophia Rasgulaeff: i) contêineres (para fins de descarte de lixo) e ii) impressoras coloridas (a unidade não possui nenhuma). Também requer que seja informado a esta Casa de Leis se há previsão para troca de calha do hall de entrada, realização de roçada e manutenção dos climatizadores. Por fim, requer que seja informado se há previsão para contratação de novos servidores para atuação na referida unidade educacional.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a empresa LUZ DE MARINGA S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 54.646.827/0001-04 está cumprindo as obrigações decorrentes do Contrato de Concessão Administrativa n. 028/2024 e, em caso negativo, informe por qual motivo não houve a rescisão de referido contrato e se há previsão para tanto. Requer, ainda, que se esclareça se o Município já aplicou multas contra referida empresa e, em caso positivo, que seja especificada a quantidade de multas aplicadas e os motivos para a aplicação destas.