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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o conclusão da reforma da Praça Senador Abilon de Souza Naves, declinando qual o valor da obra e qual o projeto para a praça. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realocação da lombada localizada na Rua Iguaçu, próxima à esquina da Rua Escritora Cecília Meirelles, de modo que fique no trecho entre a Viela Pioneiro Domingos Miranda da Silva e a Rua Cecília Meireles, trecho onde os motoristas desenvolvem mais velocidade e também fazem conversão rápida para acessar a Rua Cecília Meireles, colocando em risco os moradores que estão manobrando para sair e entrar nas garagens. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando à implantação de uma feira livre coberta na Travessa Jorge Amado, na Zona 7. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de determinar a realização de estudo técnico visando fechar a Vila Olímpica e implementar portões de acesso específicos dotados de equipamento de reconhecimento facial, para garantir a segurança dos munícipes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre o projeto-piloto "Trânsito em Sala de Aula", idealizado pela Coordenadoria de Educação de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e implantado inicialmente na Escola Municipal Joaquim Maria Machado de Assis, o quanto segue: 1 - quais foram os resultados obtidos com a execução do projeto na referida escola-piloto; 2 - se o projeto ainda está em vigor; a) em caso positivo, decline em quais escolas atualmente está implementado; b) se há previsão de ampliação para outras unidades da rede municipal; 3 - caso o projeto tenha sido interrompido ou não tenha tido continuidade, quais foram as motivações para isso; 4 - se existe alguma perspectiva de retomada ou reformulação do projeto em curto ou médio prazo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à existência, implantação ou planejamento de ações voltadas às Atividades de Vida Diária (AVDs) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se o Município de Maringá possui atualmente ações, programas ou parcerias voltadas à aplicação sistemática de AVDs para pessoas com TEA; 2 - se há previsão para a implantação de espaços públicos, centros especializados ou convênios com instituições que promovam o desenvolvimento das AVDs; 3 - se existe equipe multidisciplinar capacitada na rede municipal para aplicar essas atividades em escolas, unidades de saúde ou centros de apoio; 4 - se existe diálogo com famílias para que as AVDs também sejam reforçadas no ambiente doméstico com acompanhamento técnico.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à inclusão, no projeto de reestruturação do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), de acessos por meio de viadutos, trincheiras, vias marginais e passarelas para pedestres, visando melhorar a mobilidade e, principalmente, a segurança dos moradores das regiões que margeiam essa importante via, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de determinar a realização de análise técnica para a implantação de viadutos e trincheiras que garantam ligações diretas e seguras entre os bairros localizados nas imediações do Contorno Sul e outras regiões da cidade; 2 - se há viabilidade para a construção de vias marginais ao longo do Contorno Sul, a fim de facilitar o tráfego local e reduzir conflitos com o trânsito de longa distância (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para implantar QR Code para pagamento de passagem dentro dos ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros, visando facilitar a vida dos usuários, tendo em vista que, nos tempos de hoje, grande parte da população utiliza meios digitais para o pagamento de contas e o uso de cédulas de dinheiro é cada dia menos empregado, dificultando os trocos e gerando transtornos à população. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica para a implantação de terceira faixa de tráfego de veículos na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, entre a Avenida Cerro Azul e a Avenida São Paulo, incluindo a proibição de estacionamento na via de segunda-feira a sexta-feira, das 6h30min às 8h30min, conforme foi implementado na Avenida Mandacaru. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, o quanto segue: 1 - se há possibilidade de reforçar, com urgência, as medidas de segurança diante da recente invasão no mencionado Centro Esportivo, tendo em vista que essa não é a primeira vez que ações voltadas à segurança do local foram solicitadas, incluindo câmeras de monitoramento, conforme a Indicação 1617, e alarmes e a presença de vigia, de acordo com o Requerimento 107, medidas essas que não foram efetivamente implementadas. Foram registrados danos ao patrimônio público comprometendo a estrutura do centro esportivo e inviabilizando o uso adequado do espaço por parte da comunidade; 2 - se há possibilidade de determinar a implementação das medidas de segurança já anteriormente requeridas, com especial atenção à vigilância permanente e sistemas de monitoramento (continua no requerimento anexo).

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Igreja Batista Rhema Ministério Terra Nova, na pessoa de sua Fundadora e Presidente, Pastora Katia Ferreira, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, contendo mensagem legislativa, em celebração ao 6.º aniversário da instituição religiosa, comemorado em 23 de agosto de 2025, e em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense desde a sua fundação (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ou outro órgão competente, se há possibilidade de determinar a realização de estudo de viabilidade visando à implantação de consultórios veterinários públicos móveis, nos moldes do projeto "Pet Contêiner", do Governo do Estado de São Paulo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade para a implantação de módulos da Guarda Civil Municipal em todos os centros esportivos do Município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.159/2020, que dispõe sobre a exclusão do portal da transparência das informações relativas ao local de trabalho de servidor vítima de violência doméstica, está sendo integralmente cumprida no âmbito da Administração Pública Municipal. Em caso negativo, decline os motivos do não cumprimento e a data prevista para a implementação da Lei, e, em caso positivo, decline o quanto segue: 1 - quais secretarias e órgãos da Administração já receberam solicitações com base nesta Lei desde sua promulgação; 2 - quantas solicitações de exclusão de dados de servidores(as) vítimas de violência doméstica foram efetivamente atendidas até a presente data; 3 - qual o procedimento adotado atualmente pelo Município para o cumprimento da referida Lei (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a transformação da Rua Vereador Arlindo Planas em via de mão única, entre a Avenida Brasil e a Avenida Colombo, a partir das 17 horas, no sentido centro/bairro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório atualizado e detalhado sobre os sistemas de segurança existentes nos centros municipais de educação infantil e nas escolas municipais, especificando o que cada estabelecimento possui, como câmeras do monitoramento, alarmes, vigia, dentre outros.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para templos religiosos no Município de Maringá, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade já realiza, atualmente, a isenção do IPTU para os templos religiosos existentes em Maringá, conforme previsto na legislação; 2 - se existe algum procedimento ou orientação disponível para que essas entidades possam solicitar essa isenção, caso ainda não usufruam do benefício; 3 - se a Secretaria da Fazenda tem um levantamento ou cadastro específico dos templos religiosos que contam com essa imunidade; 4 - em casos de templos alugados ou em comodato, se a imunidade também tem sido reconhecida pela Administração.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à não implantação de biblioteca na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, em conformidade com o disposto no art. 1.º da Lei Federal n. 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições de ensino do país, públicas e privadas, manterem biblioteca em suas instalações, o quanto segue: 1 - os motivos pelos quais ainda não foi implementada a biblioteca na mencionada escola, considerando que o prazo para o cumprimento integral da mencionada legislação já foi expirado; 2 - se existe algum planejamento ou previsão para a implantação da biblioteca. Em caso positivo, decline o cronograma, e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais medidas têm sido adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir a implementação da Lei n. 12.244/2010 nas escolas municipais; 4 - se há previsão orçamentária ou de recursos a serem destinados para essa finalidade.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reinstalar a Academia da Terceira Idade do Centro Esportivo do Jardim Três Lagoas, que foi retirada para reforma. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a retirada dos postes de energia elétrica localizados no estacionamento do Estádio Regional Willie Davids e a substituição dos mesmos por pontos subterrâneos, para que os feirantes possam utilizar para ligação de energia. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, à Sra. Diva Severiano de Almeida Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder 2 (dois) passes de ônibus do transporte coletivo urbano adicionais por semana a cada um dos bolsistas do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) da Universidade Estadual de Maringá (UEM), até dezembro de 2026, período em que o atual edital estará em vigor, visto que as unidades escolares onde os alunos de graduação atuam são distantes da universidade e o valor da bolsa não é suficiente para cobrir as despesas com o deslocamento. Tal medida fortalece a atuação dos acadêmicos nos cursos de licenciatura, incentivando a permanência dos mesmos no Ensino Superior e a valorização da docência. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implementar atividades esportivas para os moradores no Centro Esportivo Professora Edith Dias de Carvalho (Borba Gato). Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a realização de reformas para revitalizar e melhorar a estrutura interna do Parque do Ingá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção de providências visando melhorar a iluminação pública e a manutenção da quadra poliesportiva da Praça Santo Antônio. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de criar mais uma escola especializada no atendimento a pessoas com deficiência no Município de Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existem profissionais de segurança atuando no Hospital Municipal de Maringá Thelma Villanova Kasprowicz, detalhando quantos são, e se há possibilidade de determinar a contratação de mais profissionais de segurança para atuar no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a necessidade constante de produção de atividades complementares, avaliações, registros pedagógicos e recursos visuais coloridos que auxiliam no processo de ensino-aprendizagem, se há possibilidade de determinar a abertura de processo licitatório para a aquisição de tonner colorido, compatível com os modelos de impressoras em uso nas unidades escolares, e a elaboração de termo de referência com levantamento das quantidades e modelos necessários. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder auxílio transporte para os servidores que exercem o cargo de cuidador infantil nos centros municipais de educação infantil, considerando a necessidade de deslocamento diário até a unidade de trabalho. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de conceder adicional de insalubridade para os servidores que exercem os cargos de cuidador e professor da rede municipal de ensino. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implementação e o uso contínuo de material didático apostilado nas escolas e centros municipais de educação infantil, com objetivo de complementar e facilitar a transmissão de conhecimentos e o aprendizado dos alunos, especialmente nos primeiros anos de escolaridade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há estudos em andamento ou previsão para a implantação de uma passarela de pedestres no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), nas proximidades do número 9170. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de vistoria na Rua Gralha Azul, nas proximidade do n. 892, e adoção das medidas necessárias, tendo em vista a ocorrência constante de empoçamento de água da chuva, o que tem causado transtornos à população, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 959413. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a verificação e a vistoria técnica dos semáforos existentes na Avenida 19 de Dezembro, no trecho compreendido entre a Praça 7 de Setembro e a Avenida Colombo, com o objetivo de avaliar o sincronismo entre os equipamentos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a disponibilização de vigilância contínua durante o período das aulas nas unidades educacionais Corujinha e EJA (Educação de Jovens e Adultos), que realizam atividades no período noturno, de modo a garantir a segurança da comunidade escolar. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma piscina de uso comunitário na área localizada na Rua Alfredo Braido, n. 778, no Núcleo Habitacional Santa Felicidade, onde já existe uma quadra esportiva. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Guatemala, em frente à Escola Municipal Pioneiro Geraldo Meneghetti, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade para implantar proibição de estacionamento à direita, criando uma terceira faixa de rolamento (definitiva) na Avenida. Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, no trecho entre a Avenida Laguna até a Avenida São Paulo (Parque do Ingá), o que garantiria maior fluidez no deslocamento e reduziria congestionamento no trânsito naquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Mesa seja encaminhada ao Sr. Thiago Fanelli Ferraiol, Presidente da SESDUEM - Seção Sindical dos Docentes da UEM, com cópia ao Magnífico Reitor da Universidade Estadual de Maringá - UEM, Prof. Dr. Leandro Vanalli, MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis em face da realização da IV Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária (JURA), que acontecerá nos dias 12, 13 e 14 de junho, na UEM - Universidade Estadual de Maringá, com o tema: “DEFENDER A VIDA, COMBATER O AGRONEGÓCIO”.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de construir um salão comunitário na Rua Alcides Devides, esquina com a Rua Sebastião Batista Zanin, ao lado do parque infantil, no Jardim Paris IV, e que sejam mantidas a ATI e o parque infantil existentes no local, revitalizando-os. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o conserto da pavimentação asfáltica da ciclovia da Avenida 19 de Dezembro, atendendo às reivindicações dos usuários, que relatam que a pista está com buracos e desníveis, ocasionando acidentes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração, Senhor Luiz Lourenço, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Presidente da referida instituição e demais membros conforme segue: 1 - Luiz Pio Lonardoni; 2 - Afonso Akioshi Shiozaki; 3 - Adalto Lazarin; 4 - Anderson Rufato; 5 - Antonio Cesar Pacheco Formighieri; 6 - Cleber Veroneze Filho; 7 - Fred Frand Frandsen; 8 - Johny Nakashima; 9 - José Rogério Volpato; 10 - Luis Antonio dos Reis; 11 - Luis Henrique Pedroni; 12 - Paulo Vinicius Tamborlim; 13 - Sergio Luis Viudes; 14 - Valdomiro Peres Junior.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao transporte escolar municipal, o quanto segue: 1 - com qual frequência é feita a fiscalização da manutenção dos veículos; 2 - quais as condições e quantos veículos atendem a área rural; 3 - qual a previsão para a troca da frota; 4 - para a segurança dos alunos, se além do motorista existem cuidadores. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com fundamento no princípio da eficiência da Administração Pública e da segurança pública municipal, se há possibilidade de determinar a inclusão dos servidores do quadro de Guardas Patrimoniais, que já participaram anteriormente do curso de formação oferecido pelo 5° Batalhão de Bombeiro Militar, nas próximas edições do Curso de Formação da Guarda Municipal de Maringá, seja como participantes integrais ou seja por meio de módulos específicos que contemplem temas relevantes ao exercício de suas funções. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para a concessão gratuita do “Habite-se” (certificado de conclusão de obra) aos moradores que receberam as escrituras definitivas de seus imóveis, especialmente por se tratar de área regularizada com apoio institucional do Poder Judiciário e do Ministério Público. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se há previsão para a adoção de providências administrativas junto aos Correios para a disponibilização de CEP oficial do Jardim Favoretto, garantindo o pleno acesso aos serviços postais e demais políticas públicas dependentes de endereçamento formal; 3 - se há previsão para a adoção de medidas administrativas e técnicas para viabilizar a pavimentação asfáltica das vias do bairro, com a inclusão do Jardim Favoretto em programas municipais, estaduais ou federais de infraestrutura urbana.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos técnicos visando à instalação de barreiras de concreto ao longo da Avenida Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), com o objetivo de dividir fisicamente as pistas e aumentar a segurança viária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, informe os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há projeto para fazer a ligação das Ruas Ayame, Kyushu, Honshu até a Rua Pioneiro Jose Antônio Pires, no Parque Industrial, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam ter um grande fluxo de veículos e motocicletas que utilizam essas vias públicas e, com a abertura da via, desafogará o tráfego. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de fiscalização e esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade tem atuado para garantir o respeito aos assentos preferenciais destinados às pessoas idosas no transporte coletivo urbano, especialmente por meio de ações de fiscalização, orientação à população ou exigências contratuais junto à empresa concessionária do serviço; 2 - se há previsão para a implantação, por parte da Administração Municipal, de campanhas educativas e de conscientização voltadas ao respeito e à valorização da pessoa idosa nos ônibus e terminais urbanos, com foco na utilização adequada dos assentos prioritários e no atendimento respeitoso durante o embarque e desembarque; 3 - se existe, ou se está sendo estudada, a criação de um canal de denúncia acessível e amplamente divulgado para que usuários possam relatar eventuais casos de descumprimento dos direitos das pessoas idosas no sistema de transporte coletivo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para concluir o prolongamento da Avenida Pioneiro Antônio Ruiz Saldanha, no Parque Industrial, até a Rua Pioneiro José Antônio Pires. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.