Projeto de Lei Ordinária nº 16301 de 2022 | Aprovado em Comissão | 24/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 16301 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/05/2022

Unidade Local

Comissões Pemanentes - CP

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação