Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023 | Arquivado | 25/10/2023 (Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
25/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO - Considerando o teor da Certidão 5097 - Plenário (0316172), declaro a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 135/2023, objeto do presente processo, prejudicada, nos termos do disposto no § 4.º do art. 216 do Regimento Interno.